7.1. Respondendo a Despacho nº 1390/2021 -  RELT6, cujo Trata-se de Processo Administrativo no qual a Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia (CAENG), unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública, Licitações, Contratos e Obras - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, identificou vários processos no SICAP-Contábil de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3ª fase devidamente cadastrada.

7.2. A Coordenadoria De Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia realizou uma nova análise dos processos, para verificar se os dados foram corrigidos. Conforme Tabela 01 e a Figura 01 abaixo mostram que os processos que apresentaram inconformidades entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil permanecem.

Tabela: 01 Dados do SICAP-Contábil e SICAP-LCO

Item	Unidade Gestora	Nº ID (SICAP-LCO)	Nº Proc. Adm - SICAP-Contábil	Nº Proc. Adm - SICAP-LCO
1	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000015/2021	Não encontrado
2	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	540368	20210000038/2021	Não possuem a 3ª fase
3	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000014/2021	Não encontrado
4	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000013/2021	Não encontrado
5	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000030/2021	Não encontrado
6	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000052/2021	Não encontrado
7	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000052/2021	Não encontrado
8	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000012/2021	Não encontrado
9	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20200000384/2021	Não encontrado
10	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000004/2021	Não encontrado
11	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000099/2021	Não encontrado
12	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000099/2021	Não encontrado
13	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000008/2021	Não encontrado
14	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	Não encontrado	20210000011/2021	Não encontrado

 

Figura 1 – Comprovação da divergência entre o SICAP-LCO com o SICAP-Contábil.

7.3. Conforme relatado e demostrado nos itens anteriores nota-se que a discrepância gerada pelo cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil permanece.

7.4. Por fim, pode-se concluir que os apontamentos não foram sanados, ou seja, o SICAP-LCO não foi alimentado ou foi alimentado incorretamente. Desta forma, sugerimos a 6º Relatoria aplicação de multa ao gestor GECIRAN SARAIVA SILVA, inscrito no CPF 004.047.571-97, conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 20 do mês de outubro de 2021.